Quais documentos a OSC precisa apresentar para celebrar a parceria?

A lista é curta — e ficou mais curta em 2015

O art. 34 é a lista de documentos que a organização apresenta para celebrar as parcerias desta lei. Ele nasceu com oito incisos e um parágrafo único; hoje cinco incisos estão em vigor. Os incisos I, IV e VIII foram revogados pela Lei 13.204/2015, e o parágrafo único, com os seus três incisos, foi vetado. Quem trabalha com a redação original pede papel que a lei não pede mais.

Lei 13.019 · art. 34, caput

Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

Os cinco que restaram tratam de três coisas: a regularidade da organização perante o fisco, a sua existência jurídica e quem responde por ela.

Os cinco documentos em vigor

Certidões de regularidade (inciso II) — fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado. A remissão à legislação de cada ente é do próprio inciso: é ela que define quais certidões, de quais órgãos, com qual validade.

Existência jurídica (inciso III) — certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil, ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.

Ata de eleição do quadro dirigente atual (inciso V) — em cópia. O adjetivo “atual” é o que importa: a ata que elegeu a diretoria vigente, não a primeira do livro.

Relação nominal atualizada dos dirigentes (inciso VI) — com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles.

Comprovação de endereço (inciso VII) — de que a organização funciona no endereço por ela declarado.

O que a lei deixou de exigir

Três exigências caíram com a Lei 13.204/2015 e não voltam por decreto: os incisos I, IV e VIII do art. 34 estão revogados, e o parágrafo único foi vetado. O texto compilado os mantém visíveis apenas com a anotação de revogação — ler a numeração sem ler a anotação é o erro mais comum nesta lista.

A consequência prática é direta: a administração pública que exigir documento revogado está criando exigência nova, e exigência nova para celebrar parceria precisa ter fundamento próprio, não a aparência de estar no art. 34.

Documento não é o mesmo que requisito

O art. 34 lista papéis; o art. 33 lista condições que a organização precisa reunir — normas de organização interna com determinado conteúdo, tempo mínimo de existência com cadastro ativo, experiência prévia e capacidade operacional. São artigos vizinhos e complementares, e o inciso III do art. 34 é justamente a ponte entre eles, porque o estatuto registrado é o documento que demonstra parte do art. 33.

O que cada condição exige, e quais entidades estão dispensadas de quais incisos, está em o que o estatuto da organização precisa prever.

O que corre do lado da administração

Apresentar os documentos não celebra a parceria. O art. 35 põe em outra coluna as providências que cabem à administração pública: realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses da lei; indicação expressa de prévia dotação orçamentária; demonstração de que os objetivos, as finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização foram avaliados e são compatíveis com o objeto; aprovação do plano de trabalho; parecer de órgão técnico; e parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica.

Lei 13.019 · art. 35, § 1º

Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Vale somar um marco que costuma ser esquecido depois da assinatura: o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzem efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38).

O que o decreto do seu ente pode mudar — e o que não pode

O decreto local tem espaço real aqui, e o próprio art. 34 o convoca: é a legislação aplicável de cada ente federado que define quais certidões de regularidade valem e como se comprovam (inciso II). O regulamento pode ainda fixar formato de apresentação, validade a ser observada, dispensa de reapresentação enquanto o documento estiver vigente e o modo de verificação eletrônica — a lei é silente sobre a forma, e silêncio sobre forma é espaço de regulamento.

O que o decreto não pode é ressuscitar exigência revogada ou vetada, nem transformar a lista do art. 34 em rol aberto. Também não pode inverter o desenho do art. 35 e cobrar da organização o que a lei atribuiu à administração — o parecer técnico, o parecer jurídico, a dotação orçamentária e a avaliação de compatibilidade são providências do poder público, e nenhuma delas se supre com documento apresentado pela organização.