Qual lei está na sua mesa?
O poder público trabalha com o terceiro setor por dois caminhos principais. Cada um tem seu rito, seu risco e sua solução. Comece pelo seu.
- A lei, artigo por artigo
- Prazos contados
- Transparência publicada
Parcerias com OSCs
Termo de fomento, de colaboração e acordo de cooperação.
O sistema que conduz a parceriaContratos de gestão com OS
Hospitais, UPAs, equipamentos de cultura.
A análise em minuta — a decisão continua sua
Art. 71 · prazo contado pelo sistema Regra do sistema · visita com foto e local O que a Lei 13.019 organiza.
Os atos do ciclo que a lei amarra a um artigo — e a página do site que trata de cada um.
| Instrumento ou ato | Artigo | Onde ver |
|---|---|---|
| Dispensa e inexigibilidade | Arts. 30–32 | Parcerias · o ciclo, por papel |
| Repasses | Art. 48 | Parcerias · o ciclo, por papel |
| Visita in loco | Art. 66 | Fiscalização em campo |
| Prestação de contas | Arts. 63–72 | Parcerias · o ciclo, por papel |
| Sanções | Art. 73 | Parcerias · o ciclo, por papel |
| Portal de transparência | Arts. 10–12 | Transparência |
Telas de verdade. Com o artigo que cada uma cumpre.
Da seleção ao julgamento das contas, num processo só
O sistema registra cada ato, conta cada prazo e guarda quem fez o quê — a decisão continua de quem a lei manda decidir.
Ver como funciona
A visita do fiscal vira prova no processo
Roteiro do decreto, foto com localização e o relatório pronto ao sair do local. Iniciada a visita, funciona sem sinal.
Ver o app de campo
O portal que os arts. 10 e 11 cobram, publicado pelo próprio sistema
Portal público do ente, sem login, e canal para qualquer pessoa representar sobre uso irregular do recurso.
Ver o portal
Para a organização, um cadastro por CNPJ — para todos os municípios da rede
Certidões com validade calculada, declarações feitas uma vez e as pendências de todos os entes numa tela. A organização não paga para usar.
Ver o que muda para a OSC
Lei 13.019 · do edital à prestação de contas
A lei é o motor. O decreto do seu município é configuração.
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Dispensa e inexigibilidade
A hipótese legal e a justificativa registradas, o extrato publicado no mesmo ato e o prazo de cinco dias para impugnação aberto.
Arts. 30 a 32
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Celebração
O termo sai em PDF com as cláusulas essenciais e só libera execução depois que o extrato é publicado e registrado.
Arts. 38 e 42
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Execução e repasses
As condicionantes de cada parcela são conferidas antes de liberar; retenção pede motivo e fica registrada.
Art. 48
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Monitoramento
Visita registrada pelo celular, com foto e localização, e relatório técnico homologado pela comissão.
Arts. 58, 59 e 66
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Prestação de contas
Análise do gestor, diligência com prazo para a organização e o julgamento registrado em uma de três conclusões.
Arts. 63 a 72
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Transparência
Portal público do ente, sem login, e canal para qualquer pessoa representar sobre uso irregular do recurso.
Arts. 10 a 12
Cada papel da parceria encontra o seu lugar.
Controle interno e autoridade
Painel de risco da carteira, julgamento das contas e trilha de auditoria que não se apaga.
Ver o ciclo por papel
Gestor e fiscal da parceria
Prazos contados, parcelas conferidas e a visita de campo registrada no celular que o fiscal já tem.
Ver o app de campo
Organização da sociedade civil
Um cadastro por CNPJ, válido em todos os municípios da rede. A organização não paga para usar.
Ver o que muda para a OSC
TI e jurídico do município
Onde os dados ficam, quem acessa o quê e os limites de hoje, ditos pelo nome.
Ver segurança e LGPD
Quer entender as leis antes?
Biblioteca Guias e respostas sobre as duas leis, com o artigo citado
Lei 9.637/1998 · Contratos de gestão com OS
Contrato de milhões. Prestação de contas em caixa de papel.
Nós fazemos o confronto — cada despesa contra o contrato, cada meta contra o apurado — e devolvemos tudo instruído, em minuta de parecer. A análise dos resultados, o parecer e a decisão continuam sendo da comissão de avaliação e do agente público. O trabalho braçal, não.
Lei 9.637 · art. 8º, §§1º a 3º
Veja o sistema funcionando, na sua tela.
Uma conversa com quem construiu o Pactivo, no ritmo da sua equipe.
- Com dados de demonstração — nada do seu município sai do lugar
- Com as perguntas do seu controle interno e da secretaria
- Sem formulário: a conversa começa no WhatsApp